HC 972266 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.
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- Parties
- Paciente: CLEMIR DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Absorção Do Crime De Disparo E Uso De Arma De Fogo Pelo Crime De Tráfico De Drogas, Tema 1.259 Do STJ, Supressão De Instância
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Parties
CLEMIR DE AZEVEDO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Se os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 são absorvidos pelo crime de tráfico de drogas tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006
- 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer da matéria de fundo quando não apreciada no acórdão impugnado, sem incorrer em supressão de instância
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLEMIR DE AZEVEDO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente cumpre pena pela prática dos delitos tipificados no art. 33 da Lei 11.343/2006 e nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, materializado no seu Tema 1.259, é o "da absorção do crime de disparo e uso de arma de fogo pelo crime de tráfico de drogas" (fl. 4). Requer, no âmbito liminar e no mérito, sejam excluídos da condenação do paciente os delitos dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003, com a consequente redução de sua pena. É o relatório. Decido. De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ante o exposto, com fundamento nos arts . 21, XIII, c, e 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA