REsp 2114901 - DECISAO

REsp 2114901 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque, à luz da prova e da reestruturação remuneratória mais recente (Lei nº 13.324/2016), verificou-se que a rubrica 'Diferença Individual' não foi integralmente absorvida, restando saldo a ser pago (R$ 656,39); ademais, as alegações processuais do recorrente quanto à ausência de fundamentação do acórdão recorrido não obstam o julgamento por aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, impedindo a revisão do exame fático-probatório.

Parties
Recorrente: União; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Absorção Salarial, Incorporação De Verba, Reestruturação Remuneratória, Decadência Administrativa, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Absorção Salarial Incorporação De Verba Reestruturação Remuneratória Decadência Administrativa Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

União

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a rubrica originária RT 1376/89-PCCS-ATIVO (posteriormente denominada DECISÃO JDICAL TRAN JUG, DPNI e DIFERENÇA INDIVIDUAL L. 12998) foi integralmente absorvida pelo vencimento básico em razão das reestruturações remuneratórias (Leis nº 8.460/1992 e 11.355/2006) e opção do servidor pela carreira
  2. 2 Se a Administração poderia suprimir a parcela 'diferença individual' sem configurar redução nominal de remuneração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF ao recurso especial e à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque, à luz da prova e da reestruturação remuneratória mais recente (Lei nº 13.324/2016), verificou-se que a rubrica 'Diferença Individual' não foi integralmente absorvida, restando saldo a ser pago (R$ 656,39); ademais, as alegações processuais do recorrente quanto à ausência de fundamentação do acórdão recorrido não obstam o julgamento por aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, impedindo a revisão do exame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.