REsp 1943690 - ACORDAO

REsp 1943690 - ACORDAO

Embora seja possível, em tese, a incidência da Lei 9.610/98 sobre elementos estéticos de peças de vestuário e seja cabível ação fundada em concorrência desleal por imitação de trade dress, as recorrentes não demonstraram nos autos a originalidade/distintividade, a anterioridade de uso e o risco de confusão no público consumidor; as conclusões do Tribunal de origem, apoiadas na prova pericial e demais elementos, não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: WACOAL AMERICA INC.; Recorrente: LOUNGERIE S/A; Recorrido: HOPE DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Ação De Abstenção De Uso E Indenizatória / Recurso Especial, Decidido (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Abstenção De Uso, Indenização Por Danos Materiais, Desenho Industrial (registro No Inpi), Originalidade, Distintividade, Confusão No Público Consumidor, Revisão De Prova Em Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Impeditivas
Propriedade Intelectual Direito Autoral Propriedade Industrial Concorrência Desleal Trade Dress Abstenção De Uso Indenização Por Danos Materiais Desenho Industrial (registro No Inpi) +5 more

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Parties

WACOAL AMERICA INC.

Recorrente

LOUNGERIE S/A

Recorrente

HOPE DO NORDESTE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Abstenção De Uso E Indenizatória / Recurso Especial, Decidido (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 9.610/98 (direito autoral) sobre peças de vestuário íntimo
  2. 2 Configuração de concorrência desleal por imitação de trade dress
  3. 3 Ônus da prova quanto à anterioridade de uso e distintividade em ausência de registro

Ratio Decidendi

Embora seja possível, em tese, a incidência da Lei 9.610/98 sobre elementos estéticos de peças de vestuário e seja cabível ação fundada em concorrência desleal por imitação de trade dress, as recorrentes não demonstraram nos autos a originalidade/distintividade, a anterioridade de uso e o risco de confusão no público consumidor; as conclusões do Tribunal de origem, apoiadas na prova pericial e demais elementos, não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, mantidos no patamar fixado pelos juízos de origem