REsp 1627559 - DECISAO

REsp 1627559 - DECISAO

Havendo inexistência de ato administrativo expedido pelo INPI (registro) e sendo vedada a atuação preventiva do Judiciário sobre mérito de ato administrativo eventual e incerto, verificou-se ausência de interesse de agir em relação ao INPI, justificando a extinção do feito quanto à autarquia nos termos do art. 267, VI, §3º, do CPC/1973; em razão do desfecho, a demandante foi condenada a arcar integralmente com os honorários advocatícios do INPI, que foram fixados em R$ 5.000,00, observando-se a aplicação do CPC/1973 por força da data da sentença originária (2007).

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI); Demandante: TONER PRINT COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS; Demandada: TONER PRINT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMÁTICA LTDA; Demandada: TONER PRINT PAPELARIA E SERVICOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do recurso especial; extinção do feito em relação ao INPI; condenação da demandante ao pagamento dos honorários advocatícios do INPI no valor de R$ 5.000,00.
Legal Topics
Abstenção De Uso De Marca, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Extinção Do Feito, Interesse De Agir, Impossibilidade Jurídica Do Pedido
Propriedade Industrial Processo Civil Abstenção De Uso De Marca Sucumbência Honorários Advocatícios Extinção Do Feito Interesse De Agir Impossibilidade Jurídica Do Pedido

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Embargante

TONER PRINT COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Demandante

TONER PRINT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMÁTICA LTDA

Demandada

TONER PRINT PAPELARIA E SERVICOS LTDA - EPP

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à atribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 extinção do feito em relação ao INPI por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Havendo inexistência de ato administrativo expedido pelo INPI (registro) e sendo vedada a atuação preventiva do Judiciário sobre mérito de ato administrativo eventual e incerto, verificou-se ausência de interesse de agir em relação ao INPI, justificando a extinção do feito quanto à autarquia nos termos do art. 267, VI, §3º, do CPC/1973; em razão do desfecho, a demandante foi condenada a arcar integralmente com os honorários advocatícios do INPI, que foram fixados em R$ 5.000,00, observando-se a aplicação do CPC/1973 por força da data da sentença originária (2007).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do recurso especial; extinção do feito em relação ao INPI; condenação da demandante ao pagamento dos honorários advocatícios do INPI no valor de R$ 5.000,00.

Orders

  • Extinguir o feito, com relação ao INPI, por ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, na forma do art. 267, VI, § 3º, do CPC/1973.
  • Condenar a demandante a responder integralmente pelos honorários advocatícios em favor do causídico do INPI no valor de R$ 5.000,00.