AREsp 1889700 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à conclusão de que a expressão "Pancadão" é de uso comum e caracteriza marca evocativa/"fraca", assim afastando infração marcária; essas conclusões envolvem valoração probatória que não admite reexame no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; portanto não há violação dos arts. 489 e 1022 do CPC nem dos dispositivos da Lei de Propriedade Industrial apontados pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Abstenção De Uso De Marca, Marca Evocativa, Uso Comum De Expressão, Confusão De Consumidores, Concorrência Desleal, Súmula 7/stj, Motivação De Decisões (arts. 489 E 1022 Cpc)
Direito Marcário Propriedade Industrial Processo Civil Abstenção De Uso De Marca Marca Evocativa Uso Comum De Expressão Confusão De Consumidores Concorrência Desleal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 123, 129 e 175 da Lei 9.279/96
  3. 3 Se a expressão "Pancadão" constitui marca exclusiva ou uso comum no ramo (acústicos e alto-falantes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à conclusão de que a expressão "Pancadão" é de uso comum e caracteriza marca evocativa/"fraca", assim afastando infração marcária; essas conclusões envolvem valoração probatória que não admite reexame no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; portanto não há violação dos arts. 489 e 1022 do CPC nem dos dispositivos da Lei de Propriedade Industrial apontados pelo agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.