EREsp 1847987 - DECISAO

EREsp 1847987 - DECISAO

Não conheceu-se dos embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados: ambos admitem a convivência entre nome empresarial previamente registrado e marca registrada posteriormente, restringindo apenas o uso da expressão como marca, não impedindo o uso do nome empresarial acompanhado dos demais elementos e sem função de marca; ademais, os embargos de divergência não se prestam a revisar mérito ou corrigir eventual error in iudicando, e o óbice da Súmula 168/STJ impede a admissão quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido.

Parties
Embargante: ULTRA MEDICAL CENTRO DE DIAGNOSTICO EM MEDICINA LTDA; Embargante: ULTRA MEDICAL CENTRO DE DIAGNÓSTICO EM MEDICINA LTDA; Embargante: ULTRAMEDICAL - DIAGNÓSTICOS MÉDICOS AVANÇADOS LTDA.; Embargada: ULTRAMEDICAL - CLINICA DE IMAGEM S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (art. 1.043 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conhecimento dos embargos de divergência
Legal Topics
Abstenção De Uso De Marca, Indenização Por Danos Materiais (lucros Cessantes), Conflito Entre Nome Empresarial E Marca, Convivência De Direitos Marcários E Nome Empresarial, Súmula 168/stj, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Propriedade Industrial Direito Marcário Processual Civil Abstenção De Uso De Marca Indenização Por Danos Materiais (lucros Cessantes) Conflito Entre Nome Empresarial E Marca Convivência De Direitos Marcários E Nome Empresarial +2 more

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Parties

ULTRA MEDICAL CENTRO DE DIAGNOSTICO EM MEDICINA LTDA

Embargante

ULTRA MEDICAL CENTRO DE DIAGNÓSTICO EM MEDICINA LTDA

Embargante

ULTRAMEDICAL - DIAGNÓSTICOS MÉDICOS AVANÇADOS LTDA.

Embargante

ULTRAMEDICAL - CLINICA DE IMAGEM S/C LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência (art. 1.043 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se o registro prévio de nome empresarial impede a tutela de marca registrada posteriormente concedida pelo INPI
  2. 2 Se a utilização de marca idêntica para os mesmos serviços configura violação do art. 129 da LPI independentemente de má-fé, concorrência desleal ou aproveitamento parasitário
  3. 3 Se é necessária a aferição concreta de confusão ou associação quando há dupla identidade de sinais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados: ambos admitem a convivência entre nome empresarial previamente registrado e marca registrada posteriormente, restringindo apenas o uso da expressão como marca, não impedindo o uso do nome empresarial acompanhado dos demais elementos e sem função de marca; ademais, os embargos de divergência não se prestam a revisar mérito ou corrigir eventual error in iudicando, e o óbice da Súmula 168/STJ impede a admissão quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido.

Court Disposition

Não conhecimento dos embargos de divergência

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC