REsp 1592788 - ACORDAO

REsp 1592788 - ACORDAO

Havendo cumulação do pedido indenizatório com o de abstenção de uso de marca, aplica-se a regra do art.100, parágrafo único, do CPC/73, de modo que a competência pode ser tanto do foro do domicílio do autor quanto do foro do local onde ocorreu o fato; por isso, esgota-se a irresignação da recorrente e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LATICÍNIOS BIMBO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Abstenção De Uso De Marca, Indenização Por Contrafação, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Foro Do Local Do Fato
Propriedade Industrial Processo Civil Competência Territorial Abstenção De Uso De Marca Indenização Por Contrafação Foro Do Domicílio Do Autor Foro Do Local Do Fato

Case Brief

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Parties

LATICÍNIOS BIMBO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização
  2. 2 aplicabilidade do art.100, parágrafo único, do CPC/1973
  3. 3 natureza jurídica dos direitos de propriedade industrial e efeito sobre a competência

Ratio Decidendi

Havendo cumulação do pedido indenizatório com o de abstenção de uso de marca, aplica-se a regra do art.100, parágrafo único, do CPC/73, de modo que a competência pode ser tanto do foro do domicílio do autor quanto do foro do local onde ocorreu o fato; por isso, esgota-se a irresignação da recorrente e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • conhecer do recurso e negar-lhe provimento
  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita