AREsp 2416547 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a demanda não envolve pedido de nulidade de registro perante o INPI (logo, é de competência da justiça estadual), que as instâncias ordinárias, com base em prova pericial, reconheceram a baixa distintividade das expressões em litígio e a inexistência de risco de confusão para o consumidor, e que tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BRIL COSMETICOS S.A.; Recorrido: PULVITEC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLAS E ADESIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agrav o conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Abstenção De Uso De Marca, Competência Da Justiça Estadual, Marca Fraca, Confusão Para O Consumidor, Súmula 7/stj, Tema 950/stj
Civil Processual Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Concorrência Desleal Abstenção De Uso De Marca Competência Da Justiça Estadual Marca Fraca +3 more

Case Brief

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Parties

BRIL COSMETICOS S.A.

Recorrente

PULVITEC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLAS E ADESIVOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações cominatórias de abstenção de uso de marca versus ações de nulidade de registro
  2. 2 Aplicação do Tema n. 950 do STJ
  3. 3 Caracterização de marca fraca e ônus da coexistência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a demanda não envolve pedido de nulidade de registro perante o INPI (logo, é de competência da justiça estadual), que as instâncias ordinárias, com base em prova pericial, reconheceram a baixa distintividade das expressões em litígio e a inexistência de risco de confusão para o consumidor, e que tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Previne-se que a interposição de recurso com intuito de revisão do julgamento poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, §2º, do CPC