AREsp 1744017 - DECISAO

AREsp 1744017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou todos os dispositivos alegadamente violados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque eventual reforma exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: RASTEREX INTERNATIONAL DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA; Recorrido: OCÉ-BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Abstenção De Uso De Marca Cumulada Com Indenização) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Abstenção De Uso De Marca, Indenização Por Uso De Marca, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Civil Abstenção De Uso De Marca Indenização Por Uso De Marca Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RASTEREX INTERNATIONAL DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA

Recorrente

OCÉ-BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Abstenção De Uso De Marca Cumulada Com Indenização) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 195, III, e 209 da Lei 9.279/96 e dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou todos os dispositivos alegadamente violados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque eventual reforma exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majorou os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 17%.