AREsp 1782109 - DECISAO

AREsp 1782109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, que as marcas se diferenciam (preposições distintas), são fracas/descritivas e que não há prática de concorrência desleal, razões suficientes para manter o não conhecimento do recurso especial. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar previsto no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ESCOLA DO MECÂNICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abstenção De Uso De Marca, Concorrência Desleal, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Direito Marcário Propriedade Industrial Processo Civil Abstenção De Uso De Marca Concorrência Desleal Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita

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Parties

ESCOLA DO MECÂNICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de coexistência de marcas semelhantes/descritores
  2. 2 configuração de concorrência desleal
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de prova de facto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, que as marcas se diferenciam (preposições distintas), são fracas/descritivas e que não há prática de concorrência desleal, razões suficientes para manter o não conhecimento do recurso especial. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar previsto no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da justiça gratuita se for o caso.
  • Publique-se.