AREsp 1744017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais suscitadas no recurso especial (impedindo seu conhecimento por falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a análise favorável à recorrente dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando também prejudicada a verificação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: RASTEREX INTERNATIONAL DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA.; Agravada/recorrida: OCÉ-BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravointerno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Abstenção De Uso De Marca, Indenização, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Concorrência Desleal
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Civil Abstenção De Uso De Marca Indenização Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RASTEREX INTERNATIONAL DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA.

Agravante/recorrente

OCÉ-BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial em razão da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais suscitadas no recurso especial (impedindo seu conhecimento por falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a análise favorável à recorrente dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando também prejudicada a verificação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravointerno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial