EREsp 1922135 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fixação de prazo para cumprimento da obrigação de abstenção não é impositiva e, na ausência de prazo, aplicam‑se as regras comuns de cumprimento do julgado; jurisprudência do STJ reconhece abstenção de uso de marcas sem modulação temporal, e os autos indicam que a transição para nova marca havia sido iniciada, demonstrando caráter infringente dos embargos.

Parties
Embargante: FUNCIONAL DRINKS INTELIGÊNCIA EM DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS LTDA.; Embargante: ULTRAPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Abstenção De Uso De Marca, Omissão, Cumprimento De Obrigação, Efeito Suspensivo
Propriedade Industrial Direito De Marca Processual Civil Abstenção De Uso De Marca Omissão Cumprimento De Obrigação Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

FUNCIONAL DRINKS INTELIGÊNCIA EM DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS LTDA.

Embargante

ULTRAPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prazo para cumprimento da obrigação de abstenção do uso da marca Power Bull
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração e vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade ou não de fixação de prazo para cumprimento de obrigação de abstenção de uso de marca

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fixação de prazo para cumprimento da obrigação de abstenção não é impositiva e, na ausência de prazo, aplicam‑se as regras comuns de cumprimento do julgado; jurisprudência do STJ reconhece abstenção de uso de marcas sem modulação temporal, e os autos indicam que a transição para nova marca havia sido iniciada, demonstrando caráter infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.