AREsp 3073831 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de confusão mercadológica: a marca "BEER CAVE" utilizada pela ré identifica um ambiente temático (câmaras frigoríficas) e não os produtos, respeitando o princípio da especialidade; reformar tal entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, não há ato ilícito que fundamente indenização por dano moral; majoram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BEER CAVE LTDA; Recorrida/agravada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado/procedimento inadmitido.
Legal Topics
Abstenção De Uso De Marca, Dano Moral, Competência Da Justiça Estadual, Princípio Da Especialidade, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Direito Marcário Direito Civil Processo Civil Abstenção De Uso De Marca Dano Moral Competência Da Justiça Estadual Princípio Da Especialidade +2 more

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Parties

BEER CAVE LTDA

Recorrente/agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de confusão mercadológica entre marcas
  2. 2 aplicação do princípio da especialidade na proteção marcária
  3. 3 competência da Justiça Estadual para ação de abstenção de uso de marca

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de confusão mercadológica: a marca "BEER CAVE" utilizada pela ré identifica um ambiente temático (câmaras frigoríficas) e não os produtos, respeitando o princípio da especialidade; reformar tal entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, não há ato ilícito que fundamente indenização por dano moral; majoram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado/procedimento inadmitido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.