REsp 2202907 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria de reexame do acervo fático‑probatório (revaloração de fatos, provas e grau de distintividade da marca), procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula nº 83).

Parties
Recorrente: HYPERA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abstenção De Uso De Marca, Marcas Evocativas, Concorrência Desleal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Propriedade Industrial Processual Civil Marcas Concorrência Desleal Abstenção De Uso De Marca Marcas Evocativas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

HYPERA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Grau de distintividade de marca evocativa e possibilidade de convivência de sinais similares
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ quanto à jurisprudência alinhada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria de reexame do acervo fático‑probatório (revaloração de fatos, provas e grau de distintividade da marca), procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula nº 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...