AREsp 2811353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações remeteriam a reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: MULT" LOG LOCAÇÕES E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA; Agravado: MULTILOG S/A; Agravado: MULTILOG BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Abstenção De Uso De Marca, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Competência Territorial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Propriedade Industrial Abstenção De Uso De Marca Indenização Por Danos Materiais E Morais Competência Territorial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MULT" LOG LOCAÇÕES E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA

Agravante

MULTILOG S/A

Agravado

MULTILOG BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações remeteriam a reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida