AREsp 2685331 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes que demonstrassem divergência ou realizando distinção entre o precedente citado e a hipótese, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; assim, não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: HERÓIS DA PIZZA PIZZARIA LTDA; Agravada: LIGA DOS HERÓIS PIZZARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Abstenção De Uso Indevido De Marca, Reparação De Danos, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Abstenção De Uso Indevido De Marca Reparação De Danos Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HERÓIS DA PIZZA PIZZARIA LTDA

Agravante

LIGA DOS HERÓIS PIZZARIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Questão material de marca (baixo grau de distintividade de marcas evocativas/sugestivas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes que demonstrassem divergência ou realizando distinção entre o precedente citado e a hipótese, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; assim, não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.