AREsp 2375273 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (que declarou abusiva a cláusula contratual de exclusão de madrasta como dependente, com base no CDC e nas diretrizes da ANS), incidindo a Súmula 283/STF e tornando inadequado o seguimento do recurso especial; mantida também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Abusive Cláusula Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dependentes Em Plano De Saúde, Súmula 283 STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Contratual Abusive Cláusula Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Dependentes Em Plano De Saúde Súmula 283 STF +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento estadual autônomo e suficiente não impugnado
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui madrastas da lista de dependentes
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por omissão na impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (que declarou abusiva a cláusula contratual de exclusão de madrasta como dependente, com base no CDC e nas diretrizes da ANS), incidindo a Súmula 283/STF e tornando inadequado o seguimento do recurso especial; mantida também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor fixado na origem, perfazendo o total de R$3.300,00.