EREsp 1974217 - DECISAO

EREsp 1974217 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o acórdão embargado fundamenta-se na principiologia do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação, estando alinhado à jurisprudência da Terceira Turma, de modo que não há divergência a ser uniformizada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Abusividade Comercial, Dever De Informação, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Abusividade Comercial Dever De Informação Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência perante ausência de similitude fático-jurídica
  3. 3 Caracterização do repasse a maior do valor do frete como prática abusiva

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o acórdão embargado fundamenta-se na principiologia do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação, estando alinhado à jurisprudência da Terceira Turma, de modo que não há divergência a ser uniformizada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.