AREsp 1815779 - DECISAO

AREsp 1815779 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porquanto a Presidência passou ao reexame do mérito, mas o recurso especial foi negado provimento: por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do Código de Defesa do Consumidor (incidência da Súmula 211/STJ) e, no mérito, por entender o Tribunal de origem que as cobranças decorrem de encargos contratualmente pactuados (repasse na planta, atualização pelo INCC e juros avençados), não havendo abusividade, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); danos morais afastados por se tratar de questão patrimonial disponível.

Parties
Agravante: REBECA BOGNONE SIMI MARTINI; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Abusividade Contratual, Repasse Na Planta, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Danos Morais, Correção Monetária E Encargos Financeiros, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Abusividade Contratual Repasse Na Planta Prequestionamento +4 more

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Parties

REBECA BOGNONE SIMI MARTINI

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 51)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código de Processo Civil (arts. 302, 334 III, 373)
  3. 3 alegada violação do Código Civil (arts. 186 e 927)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porquanto a Presidência passou ao reexame do mérito, mas o recurso especial foi negado provimento: por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do Código de Defesa do Consumidor (incidência da Súmula 211/STJ) e, no mérito, por entender o Tribunal de origem que as cobranças decorrem de encargos contratualmente pactuados (repasse na planta, atualização pelo INCC e juros avençados), não havendo abusividade, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); danos morais afastados por se tratar de questão patrimonial disponível.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 514/516, tornando-a sem efeitos
  • Negar provimento ao recurso especial