AREsp 2416196 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência de abusividade e de dano moral como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e o reexame das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há argumento apto a ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Abusividade Contratual, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Abusividade Contratual Dano Moral Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de abusividade na celebração do contrato de cartão com reserva de margem consignável (RMC)
  2. 2 configuração de dano moral indenizável
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais nesta instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência de abusividade e de dano moral como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e o reexame das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há argumento apto a ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.