AREsp 2676072 - DECISAO

AREsp 2676072 - DECISAO

Por não demonstrar, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e não refutar os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ANGELA APARECIDA MENDES DE CARVALHO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Abusividade Contratual Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANGELA APARECIDA MENDES DE CARVALHO MEDEIROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial (similitude fática) para fins de admissibilidade
  3. 3 Revisão de juros remuneratórios quando superiores ao dobro da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Por não demonstrar, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e não refutar os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.