AREsp 2760305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento de que não houve conduta abusiva exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a cumulatividade de bônus foi mera liberalidade da operadora, prevista no regulamento e no comunicado aos clientes.

Parties
Agravante/recorrente: ROSELI DE JESUS DA SILVA; Apelada/recorrida: empresa ré/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade Contratual, Alteração De Regulamento Promocional, Cumulatividade De Bônus, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processual Civil Telecomunicações Abusividade Contratual Alteração De Regulamento Promocional Cumulatividade De Bônus Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ROSELI DE JESUS DA SILVA

Agravante/recorrente

empresa ré/apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração unilateral do regulamento da promoção configurou prática abusiva conforme arts. 30, 47 e 51, XIII, do CDC
  2. 2 Se a cumulatividade de bônus era obrigação contratual ou mera liberalidade da operadora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento de que não houve conduta abusiva exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a cumulatividade de bônus foi mera liberalidade da operadora, prevista no regulamento e no comunicado aos clientes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.