AREsp 2695621 - DECISAO

AREsp 2695621 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e concluiu que o recurso especial não pode prosperar porque a revisão do acervo fático-probatório demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar demonstrada a improcedência qualificada do agravo interno, dando parcial provimento ao agravo para esse fim.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Abusividade Contratual, Dever De Informação, Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Com Depósito Em Conta Corrente, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Abusividade Contratual Dever De Informação Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Com Depósito Em Conta Corrente Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial (art.105, III, a e c, CF)
  2. 2 se a operação de saque com depósito em conta e cobrança como cartão de crédito configura prática comercial abusiva
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e concluiu que o recurso especial não pode prosperar porque a revisão do acervo fático-probatório demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar demonstrada a improcedência qualificada do agravo interno, dando parcial provimento ao agravo para esse fim.

Court Disposition

Agravo em recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  • Não majorados os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC