AREsp 2846365 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pelos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, recurso fundado em violação de enunciado sumular é inadequado (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCA KARYNA DA SILVA; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Abusividade Contratual, Capitalização De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Sucumbenciais
Contratos Bancários Processo Civil Direito Do Consumidor Abusividade Contratual Capitalização De Juros Súmulas 5 E 7/stj Súmula 518/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FRANCISCA KARYNA DA SILVA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 98 do CPC (gratuidade de justiça)
  2. 2 alegação de violação de normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, V, e 51, IV)
  3. 3 alegação de descaracterização da mora pela cobrança de encargos abusivos (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pelos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, recurso fundado em violação de enunciado sumular é inadequado (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso