AREsp 2850920 - DECISAO

AREsp 2850920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa com o indeferimento da prova pericial (juiz é destinatário da prova), a taxa média do Bacen é parâmetro adequado para aferir abusividade e o reconhecimento da abusividade pelo Tribunal de origem decorreu de análise fático-probatória cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Abusividade Da Taxa De Juros, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Bacen Como Parâmetro, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade Da Taxa De Juros Prova Pericial Contábil Taxa Média Do Bacen Como Parâmetro Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se a utilização da taxa média do Banco Central (Bacen) como parâmetro para aferir abusividade dos juros foi adequada
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa com o indeferimento da prova pericial (juiz é destinatário da prova), a taxa média do Bacen é parâmetro adequado para aferir abusividade e o reconhecimento da abusividade pelo Tribunal de origem decorreu de análise fático-probatória cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorados para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.