AREsp 1786544 - DECISAO

AREsp 1786544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e havia óbice da Súmula 284/STF; além disso, a parte autora havia desistido da produção de provas, inexistindo elementos suficientes para afastar o reajuste com base em alegada abusividade do índice de sinistralidade, justificando a manutenção do aresto; condenou-se ainda ao aumento de honorários recursais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INDUSTRIA METALURGICA MAXDEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Cláusula, Índice De Sinistralidade, Prova Pericial, Recurso Especial, Julgamento Ultra Petita, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Teoria Do Risco Proveito
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Abusividade De Cláusula Índice De Sinistralidade Prova Pericial Recurso Especial Julgamento Ultra Petita +3 more

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Parties

INDUSTRIA METALURGICA MAXDEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de sinistralidade
  2. 2 violação do art. 51 do CDC
  3. 3 alegada decisão ultra petita (art. 141 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e havia óbice da Súmula 284/STF; além disso, a parte autora havia desistido da produção de provas, inexistindo elementos suficientes para afastar o reajuste com base em alegada abusividade do índice de sinistralidade, justificando a manutenção do aresto; condenou-se ainda ao aumento de honorários recursais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se