AREsp 2992112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o contrato previa correção pela tabela FIPE, taxa de administração e fundo de reserva em conformidade com a legislação aplicável.

Parties
Agravante: MARIA EURIDES DE AQUINO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Abusividade De Cláusula, Reajuste Pela Tabela FIPE, Taxa De Administração, Fundo De Reserva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Contratos Consórcios Processo Civil Abusividade De Cláusula Reajuste Pela Tabela FIPE Taxa De Administração Fundo De Reserva +3 more

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Parties

MARIA EURIDES DE AQUINO LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 51, IV, do CDC quanto à abusividade da cláusula de reajuste
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o contrato previa correção pela tabela FIPE, taxa de administração e fundo de reserva em conformidade com a legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.