AREsp 1882161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Abusividade De Cláusula Contratual, Interpretação Dos Arts. 421 E 422 Do Código Civil, Repactuação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf)
Direito Civil Direito Contratual Planos De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual Interpretação Dos Arts. 421 E 422 Do Código Civil Repactuação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula contratual que impõe número mínimo de vidas é abusiva à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 se o recurso especial é admissível pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88
  3. 3 se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.