AREsp 1814931 - DECISAO

AREsp 1814931 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecer o recurso especial, a Corte avaliou o mérito e manteve o entendimento do tribunal de origem de que é abusiva a cláusula contratual que autoriza a instituição financeira a resgatar valores em qualquer conta do correntista sem sua prévia autorização, configurando desvantagem exagerada e violação do CDC, razão pela qual negou provimento ao agravo, sem permitir reexame de questões fático-probatórias vedado pelas súmulas do STJ.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de João Pessoa Ltda.; Apelado: José Batista Sobrinho; Devedor Solidário: LISAMAR COMERCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Presidencial Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Análise Do Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Abusividade De Cláusula Contratual, Contrato De Adesão, Descontos Em Conta Corrente Sem Autorização, Prequestionamento, Súmulas Sobre Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Execução Abusividade De Cláusula Contratual Contrato De Adesão Descontos Em Conta Corrente Sem Autorização +2 more

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Parties

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de João Pessoa Ltda.

Agravante

José Batista Sobrinho

Apelado

LISAMAR COMERCIO DE CALÇADOS LTDA.

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Presidencial Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Análise Do Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 abusividade de cláusula que autoriza resgate/desconto em conta corrente sem consentimento
  3. 3 possibilidade de débito em conta de devedor solidário

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecer o recurso especial, a Corte avaliou o mérito e manteve o entendimento do tribunal de origem de que é abusiva a cláusula contratual que autoriza a instituição financeira a resgatar valores em qualquer conta do correntista sem sua prévia autorização, configurando desvantagem exagerada e violação do CDC, razão pela qual negou provimento ao agravo, sem permitir reexame de questões fático-probatórias vedado pelas súmulas do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.