AREsp 2148272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, diante do contrato e das provas, corretamente declarou abusiva a cláusula que cumulava a remuneração total da caderneta de poupança com juros remuneratórios de 1% a.m., por configurar bis in idem, devendo incidir apenas a Taxa Referencial (TR) como índice de correção; não se conheceu da alegada omissão no art. 1.022 do CPC por falta de demonstração específica, e o reexame pretendido implicaria apreciação de cláusulas contratuais e factual, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abusividade De Cláusula Contratual, Reajuste Por Índice Da Poupança E Juros Remuneratórios, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Abusividade De Cláusula Contratual Reajuste Por Índice Da Poupança E Juros Remuneratórios Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação conjunta de juros remuneratórios de 1% a.m. com correção pela remuneração da poupança (TR mais juros adicionais)
  3. 3 configuração de bis in idem na cumulação de índices de poupança com juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, diante do contrato e das provas, corretamente declarou abusiva a cláusula que cumulava a remuneração total da caderneta de poupança com juros remuneratórios de 1% a.m., por configurar bis in idem, devendo incidir apenas a Taxa Referencial (TR) como índice de correção; não se conheceu da alegada omissão no art. 1.022 do CPC por falta de demonstração específica, e o reexame pretendido implicaria apreciação de cláusulas contratuais e factual, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Recurso especial conhecido e negado provimento