AREsp 2525364 - DECISAO

AREsp 2525364 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, examinou a matéria de mérito e concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; aplicou por analogia a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 para reconhecer a abusividade da cláusula contratual que permitia cobrança do "excedente de sinistralidade" e a inexigibilidade do valor, e considerou inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abusividade De Cláusula Contratual, Nulidade Contratual, Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Efeito Erga Omnes, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Abusividade De Cláusula Contratual Nulidade Contratual Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Efeito Erga Omnes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022/506 do CPC alegados)
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, de decisão de Ação Civil Pública com efeito erga omnes (ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101)
  3. 3 abusividade da cláusula contratual que prevê cobrança de "excedente de sinistralidade" em rescisão fora do mês de aniversário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, examinou a matéria de mérito e concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; aplicou por analogia a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 para reconhecer a abusividade da cláusula contratual que permitia cobrança do "excedente de sinistralidade" e a inexigibilidade do valor, e considerou inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil