AREsp 2565125 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido decidiu com base em fundamento constitucional (princípio da livre concorrência), sem prequestionamento das disposições legais suscitadas, o que impede o exame do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e, sendo necessário o enfrentamento de questão constitucional, exigindo-se interposição simultânea de especial e extraordinário (Súmula 126/STJ). Além disso, a jurisprudência do STJ admite prequestionamento ficto somente quando demonstrada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso, o que não ocorreu, ensejando a denegação do provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015; intimem-se.
Legal Topics
Abusividade De Cláusula Contratual, Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

RODRIGO FERNANDES DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de abusividade do preço cobrado em contrato de plano de saúde
  2. 2 prequestionamento das disposições legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da livre concorrência sobre preços de serviços médicos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido decidiu com base em fundamento constitucional (princípio da livre concorrência), sem prequestionamento das disposições legais suscitadas, o que impede o exame do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e, sendo necessário o enfrentamento de questão constitucional, exigindo-se interposição simultânea de especial e extraordinário (Súmula 126/STJ). Além disso, a jurisprudência do STJ admite prequestionamento ficto somente quando demonstrada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso, o que não ocorreu, ensejando a denegação do provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015; intimem-se.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.