AREsp 2601583 - DECISAO

AREsp 2601583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu adequadamente as questões relevantes, concluindo pela abusividade da cláusula que exigia do adquirente a taxa de atribuição/registro (incumbência da incorporadora nos termos da Lei nº 4.591/1964 e do CDC) e mantendo a legitimidade passiva da recorrente para ressarcimento de despesas; as pretensões que exigiriam reexame de fatos e provas foram obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a pretensão de redistribuição da sucumbência depende de reavaliação fático-probatória, o que é vedado nesta via.

Parties
Agravante: MIRANTES DE QUITAUNA SPE LTDA.; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abusividade De Cláusula Contratual, Ilegitimidade Passiva, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais, Taxa De Atribuição/individualização De Unidade, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Registral Imobiliário Abusividade De Cláusula Contratual Ilegitimidade Passiva Redistribuição De Ônus Sucumbenciais Taxa De Atribuição/individualização De Unidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MIRANTES DE QUITAUNA SPE LTDA.

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 abusividade de cláusula que repassa taxa de individualização ao adquirente (arts. 31-F, 44, 51 Lei 4.591/1964; art. 51 CDC)
  3. 3 ilegitimidade passiva para devolução de valores relativos a serviços registrais e financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu adequadamente as questões relevantes, concluindo pela abusividade da cláusula que exigia do adquirente a taxa de atribuição/registro (incumbência da incorporadora nos termos da Lei nº 4.591/1964 e do CDC) e mantendo a legitimidade passiva da recorrente para ressarcimento de despesas; as pretensões que exigiriam reexame de fatos e provas foram obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a pretensão de redistribuição da sucumbência depende de reavaliação fático-probatória, o que é vedado nesta via.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.