AREsp 2680991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o Tribunal de origem concluiu que não há onerosidade excessiva no período da normalidade contratual,...

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Parties
Agravante/recorrente: SIMONI CLARO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Cláusula Contratual, Juros Remuneratórios, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Cláusula Contratual Juros Remuneratórios Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SIMONI CLARO FAGUNDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 51, §1º, III, da Lei 8.078/1990 quanto à abusividade de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 se a taxa de juros contratada (37,55% ao ano) é abusiva por superar a média de mercado (26,87% ao ano)
  3. 3 se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o Tribunal de origem concluiu que não há onerosidade excessiva no período da normalidade contratual, além de inexistir identidade fática com os paradigmas invocados para fins de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.