AREsp 2144582 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não apresentou indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; além disso, as questões de mérito envolvem interpretação contratual e exame de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: OSWALDO BELEZI e OUTRO; Agravada: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Cláusula Contratual, Dever De Informação, Interpretação De Contrato De Seguro, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Abusividade De Cláusula Contratual Dever De Informação Interpretação De Contrato De Seguro Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente +2 more

Case Brief

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Parties

OSWALDO BELEZI e OUTRO

Agravante

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula que exclui cobertura para danos causados a ascendentes, descendentes, cônjuge e irmãos é abusiva
  2. 2 Se houve violação do dever de informação e do princípio da transparência/boa-fé objetiva
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da fundamentação apresentada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não apresentou indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; além disso, as questões de mérito envolvem interpretação contratual e exame de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se