AREsp 2898725 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, com o cotejo analítico exigido, dissídio jurisprudencial nem trouxe prova suficiente da abusividade da multa ou da má prestação do serviço, de modo que, diante da necessidade de reexame de fatos e provas, aplica-se o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO THE EXPRESSION; Recorrida/apelada: empresa autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Abusividade De Cláusula Contratual, Multa Compensatória, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Multa Compensatória Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO THE EXPRESSION

Agravante/recorrente

empresa autora/apelada

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do art.105, III, CF/88
  2. 2 abusividade de multa contratual prevista em contrato de prestação de serviços
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de prestação de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, com o cotejo analítico exigido, dissídio jurisprudencial nem trouxe prova suficiente da abusividade da multa ou da má prestação do serviço, de modo que, diante da necessidade de reexame de fatos e provas, aplica-se o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.