AREsp 2783833 - DECISAO

AREsp 2783833 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias discutidas exigem análise das cláusulas contratuais e de fatos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 5 do STJ, impedindo o reexame em recurso especial; além disso, não foi demonstrado adequadamente o dissídio jurisprudencial conforme os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e houve falta de impugnação específica de fundamentos, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SIRLENE DE OLIVEIRA ASSI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Abusividade De Cláusula Contratual, Legitimidade De Herdeiros Para Indenização Securitária, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Seguros Abusividade De Cláusula Contratual Legitimidade De Herdeiros Para Indenização Securitária Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

SIRLENE DE OLIVEIRA ASSI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula que exige permanência com vida por 30 dias após diagnóstico
  2. 2 legitimidade dos herdeiros para pleitear indenização por cobertura por diagnóstico definitivo de doença grave
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fática no recurso especial (Súmula 5)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias discutidas exigem análise das cláusulas contratuais e de fatos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 5 do STJ, impedindo o reexame em recurso especial; além disso, não foi demonstrado adequadamente o dissídio jurisprudencial conforme os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e houve falta de impugnação específica de fundamentos, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.