AREsp 2992416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu que a taxa contratual não demonstra abusividade incompatível com a média do BACEN.

Parties
Agravante: GILBERTO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Abusividade De Cláusula Contratual, Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Abusividade De Cláusula Contratual Juros Remuneratórios Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial +2 more

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Parties

GILBERTO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 interpretação do art. 51, §1º, III, da Lei n. 8.078/1990 sobre abusividade de vantagem contratual
  3. 3 critérios para aferição de abusividade de juros mediante cotejo com taxa média divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu que a taxa contratual não demonstra abusividade incompatível com a média do BACEN.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.