AREsp 2740180 - DECISAO

AREsp 2740180 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos invocados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), a matéria exige interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ) e a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: SICES BRASIL LTDA - FALIDO; Administradora Judicial/representante: EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA; Exequentes: PROLAGOS S. A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO e AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Cláusula Contratual, Extinção Automática De Contrato Por Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Recuperacional, Crédito Extraconcursal, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 284/stf, 5/stj E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Abusividade De Cláusula Contratual Extinção Automática De Contrato Por Recuperação Judicial Competência Do Juízo Recuperacional Crédito Extraconcursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SICES BRASIL LTDA - FALIDO

Agravante

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA

Administradora Judicial/representante

PROLAGOS S. A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO e AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S. A.

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula contratual que prevê extinção automática do contrato em caso de recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo recuperacional para deliberar sobre atos expropriatórios e créditos extraconcursais
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos invocados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), a matéria exige interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ) e a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.