AREsp 1834447 - DECISAO

AREsp 1834447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela ausência de demonstração de abusividade da taxa contratada, não havendo elementos que autorizassem a revisão ou a restituição dos juros; ademais, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDVALDO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Cláusula Contratual, Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo, Juros Remuneratórios, Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Abusividade De Cláusula Contratual Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo Juros Remuneratórios Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDVALDO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual (art. 51, § 1º, CDC)
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela ausência de demonstração de abusividade da taxa contratada, não havendo elementos que autorizassem a revisão ou a restituição dos juros; ademais, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.