AREsp 1858892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de prova do pedido de rescisão e utilização de serviços pelos beneficiários), bem como em face dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria...

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Parties
Agravante: MARCOS CALDEIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Cláusula Contratual, Aplicabilidade Do CDC a Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Contratual E Notificação Prévia, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova (art. 373 I Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Aplicabilidade Do CDC a Planos De Saúde Coletivos Rescisão Contratual E Notificação Prévia +5 more

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Parties

MARCOS CALDEIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

operadora do plano de saúde

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de saúde coletivo
  2. 2 Abusividade da cláusula que exige pagamento do prêmio sem contraprestação da cobertura (art. 51, IV, CDC)
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação prévia e formal para rescisão contratual (cláusula que exige 60 dias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de prova do pedido de rescisão e utilização de serviços pelos beneficiários), bem como em face dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, e da Súmula 283 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso que não ataque todos os fundamentos suficientes do julgado recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC