AREsp 2601583 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MIRANTES DE QUITAUNA SPE LTDA. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 669): APELAÇÃO Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda Pretensão de reparação de danos morais e materiais em decorrência de atraso na entrega do empreendimento imobiliário e restituição de diferença decorrente de aplicação de juros de obra no período de atraso - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Alegação de inexistência de atraso na conclusão das obras, uma vez que o prazo anterior fixado na promessa de compra e venda deixa de prevalecer com o implemento da assinatura do contrato com o agente financeiro" Descabimento - Cláusula que atrela o prazo da obra ao contrato de financiamento confunde o contratante quanto ao termo final para a entrega da unidade, e se revela abusiva por acarretar em situação visivelmente mais favorável às vendedoras e desvantajosa ao adquirente Inteligência dos artigos 6º e 47, do C.D.C e do artigo 423 do C.C Prevalência do prazo previsto no quadro resumo Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio Inteligência da Sumula 161 do TJSP Juros de obra devido pela ré durante o atraso na entrega da unidade Danos morais evidenciados Cobrança de taxa de individualização indevida Diferença de valores cobrados a título de ITBI e registro que devem ser ressarcidos Impossibilidade, no entanto, de condenação da ré em honorários advocatícios contratuais, sob pena de "bis in idem" Condenação a ressarcimento de valores pagos a título de taxa condominial que deve ser excluída, pois extrapolou o pedido deduzido na inicial - Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 701-704). Após o parcial provimento do AREsp 2214351/SP, em que foi acolhida a alegação de negativa de prestação jurisdicional, os autos retornaram à origem para novo julgamento e saneamento da omissão. O novo acórdão restou assim ementado (e-STJ, fl. 817): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso da ré, excluída da condenação o pagamento a título de honorários advocatícios, bem como a restituição dos valores adimplidos a título de cotas condominiais, mantida, no mais, a r. sentença. Apontada omissão com relação ao pedido de afastamento da pena pela oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios perante o juízo "a quo". Determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, por força de acórdão do C. STJ, com enfrentamento da indicada omissão. Acolhimento. Inexistência, de fato, de pronunciamento a respeito no aresto que julgou o recurso de apelação. Hipótese na qual não caracterizada a protelação necessária para fins de multa, mas tão-somente a utilização dos instrumentos recursais postos à disposição para insurgência a respeito. Multa afastada. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 824-836), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 11, 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado no tocante (i) à possibilidade de o fornecedor repassar custo da atividade devidamente previsto em contrato ao consumidor, nos termos do decidido pelo c. STJ no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.599.511/SP, (ii) à falta de comprovação do recebimento, pela Mirantes, dos valores pagos pelos Autores para o custeio de taxas, impostos e emolumentos cartorários, (iii) ao pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais, conforme o êxito e a perda de cada parte; b) arts. 421 do Código Civil, 31-F, § 12, inciso IV, 44 e 51 da Lei Federal nº 4.591/1964, 237-A da Lei Federal nº 6.015/1973 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo que os Recorridos foram corretamente informados do custo do negócio, de modo que não há se falar em abusividade da cláusula contratual que prevê a responsabilidade do adquirente pelas despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio, dentre elas a própria individualização das unidades autônomas; c) arts. 295, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, 485, inciso VI, do CPC/15, 490 do Código Civil e 7º do CDC, apontando sua ilegitimidade passiva para a devolução de valores relativos a serviços registrais e financeiros; d) arts. 85 e 86 do CPC/15, buscando a redistribuição dos ônus sucumbenciais conforme a perda e o êxito de cada parte. Oferecidas as contrarrazões às fls. 844-850 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 851-854, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 857-865, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 867-870 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Confira-se, a seguir, os seguintes excertos do acórdão (e-STJ ,fl. 681-684). Revela-se abusiva, outrossim, a exigência de taxa de atribuição de unidade, cobrada sob a rubrica "taxa de registro de cartório", na medida em que o artigo 44 da Lei nº 4.591/1964, é categórico ao incumbir à incorporadora o dever de averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades . A corroborar o entendimento acima, o artigo 31- F, parágrafo 12, inciso IV, estabelece que "compreendem-se no custo de conclusão da incorporação todo o custeio da construção do edifício e a averbação da construção das edificações para efeito de individualização e discriminação das unidades", o que torna imperioso reconhecer que o custeio da taxa de atribuição de unidade é de responsabilidade da incorporadora ré. Com efeito, ainda que existente previsão contratual quanto à responsabilidade dos autores no pagamento de taxa em comento, incontestável a abusividade da cláusula contratual que dispõe de tal cobrança, uma vez que se trata de custo inerente à atividade, que não pode ser repassado ao consumidor, sob pena de coloca-lo em situação de desvantagem, em afronta ao artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. (..) De igual modo, cabível a restituição aos autores da diferença do valor por eles pago (R$ 3.700,00) e o que consta no recibo apresentado pela ré (R$ 1.400,00 fl. 119), pois não comprovado o custeio, pela ré, de taxas, impostos ou emolumentos cartórios no valor exigido dos autores. (..) Ante o exposto dou parcial provimento ao recurso para excluir a condenação da ré no pagamento aos autores do valor de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos da cláusula L.10 da avença, bem como para excluir a condenação à restituição aos autores dos valores por eles adimplidos a título de cotas condominiais, mantendo-se a r. sentença quanto ao mais, inclusive em relação aos ônus da sucumbência. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no presente caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Acerca da apontada ofensa aos arts. 421 do Código Civil, 31-F, § 12, inciso IV, 44 e 51 da Lei Federal nº 4.591/1964, 237-A da Lei Federal nº 6.015/1973 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo que os recorridos foram corretamente informados do custo do negócio, de modo que não há se falar em abusividade da cláusula contratual que prevê a responsabilidade do adquirente pelas despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio, dentre elas a própria individualização das unidades autônomas. Acerca do tema, assim constou no acórdão recorrido (e-STJ, fl. 681): Revela-se abusiva, outrossim, a exigência de taxa de atribuição de unidade, cobrada sob a rubrica "taxa de registro de cartório", na medida em que o artigo 44 da Lei nº 4.591/1964, é categórico ao incumbir à incorporadora o dever de averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades. A corroborar o entendimento acima, o artigo 31-F, parágrafo 12, inciso IV, estabelece que "compreendem-se no custo de conclusão da incorporação todo o custeio da construção do edifício e a averbação da construção das edificações para efeito de individualização e discriminação das unidades", o que torna imperioso reconhecer que o custeio da taxa de atribuição de unidade é de responsabilidade da incorporadora ré. Com efeito, ainda que existente previsão contratual quanto à responsabilidade dos autores no pagamento de taxa em comento, incontestável a abusividade da cláusula contratual que dispõe de tal cobrança, uma vez que se trata de custo inerente à atividade, que não pode ser repassado ao consumidor, sob pena de coloca-lo em situação de desvantagem, em afronta ao artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, de rigor a declaração da inexigibilidade da cobrança da taxa de registro de cartório descrita na petição inicial, mantida a condenação da ré-apelante na restituição de tais valores. Dessa forma, tendo o Tribunal estadual concluído pela abusividade da cláusula em questão, a reforma do referido entendimento é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CONCLUSÕES PAUTADAS EM FATOS E PROVAS, BEM COMO INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a propalada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2. A relação jurídica discutida nos autos, qual seja, contrato de promessa de compra e venda, enquadra-se em típica relação de consumo, de modo que incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. A Corte local concluiu que a cláusula prevista no instrumento contratual referente à rescisão contratual se mostrou abusiva, colocando as compromissárias compradoras em verdadeira desvantagem financeira. Diante desse cenário, percebe-se que a alteração do entendimento firmado no aresto impugnado só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo e do reexame das cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. (..) 8. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.106.781/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) 3. No tocante à apontada ofensa aos arts. 295, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, 485, inciso VI, do CPC/15, 490 do Código Civil e 7º do CDC, a parte sustenta sua ilegitimidade passiva para a devolução de valores relativos a serviços registrais e financeiros. No ponto, a Corte de origem consignou o seguinte (e-STJ, fl. 672): Ainda em sede preliminar, rejeita-se a alegada ilegitimidade passiva arguida pela ré-apelante. Com efeito, a legitimidade da ré para integrar o polo passivo da presente relação jurídico-processual decorre da pretensão judicialmente deduzida ter por objeto ressarcimento de valores pagos a título de despesas registrarias e também de juros de obra, que é de sua obrigação, cumprindo acrescentar, que a pertinência ou não de dita obrigação é questão de mérito que não se confunde com a prejudicial em comento. (..) Ainda nesse quadrante, é de se ressaltar que a exposição do bem no mercado de consumo e os serviços a ele atrelados foi realizada pela ré em conjunto com outras empresas do setor imobiliário, sendo certo que, por tal razão, devem suportar as obrigações disso decorrentes, notadamente sob o que preceitua o artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária, perante o consumidor, de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício (AgInt no AREsp n. 1.540.126/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020). Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula 83 do STJ. Ademais, derruir o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pelo afastamento da legitimidade passiva da agravante demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. 1. Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária, perante o consumidor, de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício (AgInt no AREsp n. 1.540.126/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020). 3. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pelo afastamento da legitimidade passiva dos agravantes requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Terceira Turma é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.884.156/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) 4. Por fim, no que tange à apontada violação aos arts. 85 e 86 do CPC/15, a pbuscando a redistribuição dos ônus sucumbenciais conforme a perda e o êxito de cada parte. Conforme jurisprudência reiterada desta Corte, a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Esta Corte possui entendimento de que os efeitos da concessão da gratuidade da justiça não são retroativos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718508/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO DE CATIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PAGAMENTO DE MULTAS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE, NO CASO, SE DEU EM DATA ANTERIOR À LAVRATURA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Esta Corte possui o entendimento de que não é possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1855709/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) 5. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA