AREsp 3075407 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois sua apreciação exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela incidência da Súmula 7, por depender de...

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Parties
Autor/agravante/recurrente: WAGNER OLIVEIRA CARIS; Réu/agravada: TCB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Abusividade De Cláusula Contratual, Indexação Pelo IGP M, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Recursos Especial Abusividade De Cláusula Contratual Indexação Pelo IGP M Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WAGNER OLIVEIRA CARIS

Autor/agravante/recurrente

TCB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Réu/agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula que afasta a deflação do IGP-M
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial sem depender de questões de fato

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois sua apreciação exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela incidência da Súmula 7, por depender de questões fáticas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.