AREsp 3075420 - DECISAO

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Diante da afetação do Tema n. 1.314 aos recursos versando sobre cláusulas de planos de saúde, e em observância ao rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC e ao entendimento desta Corte e do STF de que a suspensão nacional não é automática, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, após publicação, seja realizado o juízo de adequação ao Tema 1.314/STJ, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉ DICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos relativo ao Tema n. 1.314/STJ, para posterior juízo de adequação.
Legal Topics
Abusividade De Cláusula Contratual De Plano De Saúde, Carência Para Atendimento De Emergência/urgência, Limitação Temporal De Internação Hospitalar, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Abusividade De Cláusula Contratual De Plano De Saúde Carência Para Atendimento De Emergência/urgência Limitação Temporal De Internação Hospitalar Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉ DICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula de plano de saúde que prevê carência para atendimento de emergência/urgência ultrapassado prazo de 24 horas da contratação
  2. 2 Abusividade de cláusula de plano de saúde que limita temporalmente a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Aplicabilidade do rito dos Recursos Repetitivos ao Tema n. 1.314/STJ e consequência processual quanto ao sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema n. 1.314 aos recursos versando sobre cláusulas de planos de saúde, e em observância ao rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC e ao entendimento desta Corte e do STF de que a suspensão nacional não é automática, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, após publicação, seja realizado o juízo de adequação ao Tema 1.314/STJ, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos relativo ao Tema n. 1.314/STJ, para posterior juízo de adequação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.314/STJ.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.314/STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.