AREsp 2577262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem teve fundamento autônomo e suficiente: a impugnação genérica das tarifas sem individualização impede acolhimento por vedação ao exame de ofício da abusividade (Súmula 381/STJ); a simples ultrapassagem da taxa média de mercado...

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Parties
Recorrente: ANA CRISTINA DOS SANTOS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Ônus Da Prova, Superendividamento, Preservação Do Mínimo Existencial, Repactuação De Dívidas, Súmula 381/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Abusividade De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Ônus Da Prova Superendividamento +4 more

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Parties

ANA CRISTINA DOS SANTOS CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas contratuais
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios que excede a taxa média de mercado, por si só, enseja revisão por abusividade
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal de abusividade ou de lucros excessivos para limitação da taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem teve fundamento autônomo e suficiente: a impugnação genérica das tarifas sem individualização impede acolhimento por vedação ao exame de ofício da abusividade (Súmula 381/STJ); a simples ultrapassagem da taxa média de mercado não caracteriza, isoladamente, abusividade, exigindo prova cabal; e a alegação de superendividamento demanda procedimento específico nos termos do art.104-A do CDC, não requerido, além de a recorrente não ter impugnado esses fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.