AREsp 2560183 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela conformidade das cláusulas contratuais com a legislação e a Resolução 4.549/2017, não se verificando omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de reexame dos fatos e do direito do acórdão encontra óbice na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e Súmula n. 284 do STF quanto à exigência de indicação do dispositivo violado).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Cláusulas Contratuais, Parcelamento Automático Do Saldo Devedor, Débito Automático Do Valor Mínimo Da Fatura, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Abusividade De Cláusulas Contratuais Parcelamento Automático Do Saldo Devedor Débito Automático Do Valor Mínimo Da Fatura Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Banco Itaucard S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal violado e aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e Súmula n. 284 do STF
  2. 2 atos contratuais questionados: parcelamento automático do saldo devedor e débito automático do valor mínimo da fatura e eventual abusividade
  3. 3 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela conformidade das cláusulas contratuais com a legislação e a Resolução 4.549/2017, não se verificando omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de reexame dos fatos e do direito do acórdão encontra óbice na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e Súmula n. 284 do STF quanto à exigência de indicação do dispositivo violado).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.