AREsp 2869060 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame da alegada abusividade contratual e a pretensão de conversão do cartão de crédito consignado em mútuo consignado demandariam interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as razões recursais padecem de fundamentação objetiva suficiente, atraindo a Súmula 284 do STF, e o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado analiticamente.

Parties
Agravante: JOHN NILSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cartão De Crédito Consignado, Conversão Em Mútuo Consignado, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/ Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Abusividade De Cláusulas Contratuais Cartão De Crédito Consignado Conversão Em Mútuo Consignado Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHN NILSON DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de abusividade de cláusulas contratuais pode ser analisada em recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de questões relevantes no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame da alegada abusividade contratual e a pretensão de conversão do cartão de crédito consignado em mútuo consignado demandariam interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as razões recursais padecem de fundamentação objetiva suficiente, atraindo a Súmula 284 do STF, e o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado analiticamente.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.