AREsp 1543389 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque a alegação relativa à coparticipação careceu de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a limitação ou exclusão contratual de sessões de terapia é abusiva, pois restringe a assistência devida e viola o art. 51, IV do CDC, sendo devida a cobertura do tratamento prescrito.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Cláusulas Contratuais, Limitação De Sessões De Terapia, Cobertura De Tratamento Prescrita, Coparticipação, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde/planos De Saúde Abusividade De Cláusulas Contratuais Limitação De Sessões De Terapia Cobertura De Tratamento Prescrita Coparticipação +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 51, IV do CDC
  2. 2 Violação ao art. 10, I da Lei 9.656/98
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque a alegação relativa à coparticipação careceu de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a limitação ou exclusão contratual de sessões de terapia é abusiva, pois restringe a assistência devida e viola o art. 51, IV do CDC, sendo devida a cobertura do tratamento prescrito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial