AREsp 2813336 - DECISAO

AREsp 2813336 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por constatar que o dispositivo indicado constava do recurso, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não há abusividade das taxas de juros no caso concreto, pois a taxa contratada (5,81% ao mês) é inferior à média de mercado da época (5,88% ao mês), e a pretensão de alteração demandaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC/15.

Parties
Agravante: CRISTIANE FERMINO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa De Juros, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa De Juros Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CRISTIANE FERMINO GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 51, inciso IV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 abusividade das taxas de juros contratuais
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por constatar que o dispositivo indicado constava do recurso, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não há abusividade das taxas de juros no caso concreto, pois a taxa contratada (5,81% ao mês) é inferior à média de mercado da época (5,88% ao mês), e a pretensão de alteração demandaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e submetidos os autos a novo exame
  • Nego provimento ao agravo