AREsp 2811010 - DECISAO

AREsp 2811010 - DECISAO

O Tribunal regional examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a abusividade das cláusulas de tráfego mínimo e determinando restituição de estornos e indenização por migrações de carteiras não justificadas, afastando o dano moral; não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo aplicação da Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CLARO S.A; Agravada: MULTICELPLUS COMERCIO DE CELULARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Rescisão De Contrato De Representação C/c Cobrança De Haveres, Indenização Por Perdas E Danos E Lucros Cessantes E Compensação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Abusividade De Cláusulas De Tráfego Mínimo, Restituição De Estornos, Migração De Carteiras De Clientes, Dano Moral, Prescrição Decenal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Por Referência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Representação Comercial Abusividade De Cláusulas De Tráfego Mínimo Restituição De Estornos Migração De Carteiras De Clientes Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A

Agravante

MULTICELPLUS COMERCIO DE CELULARES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Rescisão De Contrato De Representação C/c Cobrança De Haveres, Indenização Por Perdas E Danos E Lucros Cessantes E Compensação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade das cláusulas de exigência de tráfego mínimo para pagamento/manutenção de comissões
  3. 3 direito à restituição de estornos realizados com base na exigência de tráfego mínimo

Ratio Decidendi

O Tribunal regional examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a abusividade das cláusulas de tráfego mínimo e determinando restituição de estornos e indenização por migrações de carteiras não justificadas, afastando o dano moral; não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo aplicação da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial